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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 23/05/2025 às 17h34

Republicação - Extrato de Termo Aditivo de Pregão Presencial Nº 15/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Edição do Diário: 164 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Dispensa Nº 012/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Edição do Diário: 163 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Dispensa Nº 013/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Edital Nº A001/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 18h07

Errata - Extrato de Dispensa Nº 011/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Dispensa Nº 011/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 2/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Contrato de Pregão Presencial Nº 16/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 1/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Contrato de Pregão Presencial Nº 15/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 1/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: 160 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 2/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: 160 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Dispensa Nº 1/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: 160 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Edição do Diário: 159 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41