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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Termo Aditivo Nº 032/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Outros Atos Oficiais Nº 002/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Outros Atos Oficiais Nº 23/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Prestação de Contas de 2021 Data da Publicação: 22/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 08/05/2024 às 12h08

Resoluções Nº 02/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Termo Aditivo de Pregão Presencial Nº 16/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Outros Atos Oficiais Nº 2023/2024 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

º Aditivo de Dispensa Nº 007/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 19/07/2023 às 09h55

º Aditivo de Dispensa Nº 006/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 19/07/2023 às 09h54

º Aditivo de Dispensa Nº 005/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 19/07/2023 às 09h51

Errata - Termo Aditivo Nº 010/2021 Data da Publicação: 24/01/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Errata - Termo Aditivo Nº 020/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Dispensa Nº DI-002/2022 Data da Publicação: 07/01/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Contrato de Dispensa Nº DI-003-2022 Data da Publicação: 07/01/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Ratificação de Inexigibilidade Nº 004/2021 Data da Publicação: 05/01/2022 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41