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Sessões Plenárias da Câmara de Iraquara-BA
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Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Em conformidade com:
- Constituição Federal, Art. 37º, Caput
- LAI (Lei 12.527/2011), Art. 3º, inciso II
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