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Leis Municipais
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- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisAltera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iraquara, modifica a Lei municipal nº 136, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
“Altera a redação da Lei nº 321/2019, de 17 de abril de 2019, Que “Dispõe sobre a Organização e estrutura dos Cargos de Provimento Efetivo e Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências”.
“Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Iraquara – Bahia para adequações à legislação vigente
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos valores de diárias a Vereadores(as) e Servidores(as) da Câmara Municipal de Iraquara/Ba, para indenizações de despesas de viagens à serviço do Poder Legislativo, e da outras providências.”