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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Nº 003/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Dispensa Nº 019/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Republicação - Termo Aditivo Nº 015/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Quadrimestre de 2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 23/05/2025 às 17h33

Republicação - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 23/05/2025 às 17h34

Extrato de Dispensa Nº DI-018/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 023/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 016/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Termo Aditivo Nº 005/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Termo Aditivo Nº 006/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Aviso de Licitação de Dispensa Nº 001/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Republicação - Termo Aditivo Nº 015/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Ratificação de Dispensa Nº 015/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Aviso de Dispensa de Dispensa Nº 001/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Outros Atos Oficiais Nº 001/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41