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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-010/2021
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021 RATIFICAÇÃO
Nomeia servidor para exercer o cargo de tesoureiro da câmara municipal de Iraquara, estado da Bahia.
Nomeia servidor para exercer cargo de titular de SECRETARIA EXECUTIVA da câmara municipal de Iraquara, estado da Bahia
Ato nº 01/2021