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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNomeia Servidor para exercer o Cargo de Titular para o Cargo Controlador Interno da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia.
Nomeia Servidor para exercer o Cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
Nomeia Servidor para exercer o Cargo de Titular do Cargo de MOTORISTA DE GABINETE da Câmara Municipal de Iraquara, Estado da Bahia.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA
NOMEIA EQUIPE DE SERVIDORES PARA ATUAREM NAS LICITAÇÕES MODALIDADE PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BAHIA.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SICOOB SERTÃO E CAMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA.
“Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos municipais, vinculados a Câmara Municipal de Iraquara, inscrito no CNPJ de n.º 16.255.366/0001-41, junto aos estabelecimentos bancários, e dá outras providencias.”
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-002/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-003/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-004/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-005/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-006/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-007/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-008/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-009/2021