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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-014/2021
EMENTA: APROVAR o PARECER PRÉVIO, oriundo do Processo TCM/BA n° 06505e20, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia referente à prestação de Contas do Poder Executivo Exercício Financeiro 2019.
DECLARA LUTO OFICIAL, BEM COMO SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGTISLATIVOS PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ ALMIR LOPES TELES VEREADOR.
Dispõe sobre a extinção do mandato do vereador JOSÉ ALMIR LOPES TELES.
ATO DA MESA 01, DE 29 JUNHO DE 2021
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 015/2021 EXTRATO DE TERMO ADITIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL: 2021 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOA
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 015/2021 EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-012/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-013/2021
EDITAL Nº A001/2021
ERRATA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-011/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-011/2021
RESULTADO DE JULGAMENTO, PREGÃO PRESENCIAL 002/2021
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 016/2021