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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA DO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-006-2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-031-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 038/2026”
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-033-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 039/2026”
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-005-2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-006-2026
Contratação de empresa fornecimento de material de higiene e limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iraquara- Bahia. As informações relativas às especificações técnicas do objeto estão elencadas no Termo de Referência (Anexo I).
Contratação de empresa fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iraquara- Bahia.. As informações relativas às especificações técnicas do objeto estão elencadas no Termo de Referência (Anexo I).
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor abaixo especificado, e dá outras providências.”
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-030-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 034/2026” DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-030-2026.
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-031-2026
Termo de Revogação da Dispensa 009/2026 e do Contrato 009/2026