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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Iraquara – Bahia para adequações à legislação vigente
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 032/2021 EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-010/2022
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-001-2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010106/2022 CONTRATO Nº 010/2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-008/2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-009/2022
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 54.520,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais ), para fins que se especifica e da outras providências.
OFÍCIO GABINETE Nº 025/2022
Tem por objeto os serviços de assessoria e consultoria no setor de licitações acerca da gestão pública, buscando aperfeiçoar as práticas de execução, controle e avaliação dos processos internos, a partir dos procedimentos realizados, conforme demandas repassadas pela secretaria da Câmara Municipal de Iraquara no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2022.
Têm por objeto o presente contrato para atender despesas de prestação de serviços de reforma e ampliação do prédio sede da Câmara Municipal de Iraquara, no período de 01 de junho a 31 de julho de 2022.
O presente contrato tem por escopo prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada para reforma e atualização da lei Orgânica do Município de Iraquara, e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Iraquara. no valor global de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de acordo com a realização dos serviços.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos valores de diárias a Vereadores(as) e Servidores(as) da Câmara Municipal de Iraquara/Ba, para indenizações de despesas de viagens à serviço do Poder Legislativo, e da outras providências.”
RESOLUÇÃO N° 03/2022