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Proposições Legislativas

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Em conformidade com:
  • LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
  • LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
  • Constituição Federal Art. 37º, Caput,
  • NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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