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Proposições Legislativas
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Informações disponibilizadas de acordo o Artigo 8º, § 1º, inciso IV, e § 3º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 e Artigo 37 da Constituição Federal.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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