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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA
NOMEIA EQUIPE DE SERVIDORES PARA ATUAREM NAS LICITAÇÕES MODALIDADE PREGÃO DACÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BAHIA.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-026/2021
Têm por objeto o presente contrato para atender despesas de serviços de assessoria e consultoria na informação do Sistema de Gestão e Auditoria - SIGA e serviços de digitalização aos documentos e envio e-TCM da Câmara Municipal de Iraquara - Ba no-período de 03 de janeiro a 30 de setembro de 2022
1.1 por objeto contratação com prestação de serviço e assessoramento e consultona em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e acesso a informação), desenvolvimento e implantação e implementação da ouvidoria, desenvolvimento e manutenção do web site através do endereço www.camarairaquara.ba.gov.br, promovendo o desenvolvimento institucional do município.
Tem por objeto o fornecimento serviços para produção e edição textual em material jornalístico e publicitário na forma impressa e/ou digital, bem como atividade de produção fotográfica e outras publicações periódicas para atender Câmara Municipal de Iraquara
Têm por objeto o Serviços de Assessoria 'e Consultoria no Setor de. Licitações acerca da Gestão Pública, buscando aperfeiçoar as práticas de execução, controle e avaliação dos processos internos, a partir dos procedimentos realizados, conforme demandas repassadas pela Secretaria da Câmara Municipal de Iraquara no período de 03 de janeiro a 31 de maio de 2022.
Abre Crédito Adicional ALTERAÇÃO DE QDD no valor de R$ 1.000,00 ///UM MIL REAIS/// e dáoutras providências.
OFÍCIO GABINETE N°034/2021
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 16.000,00 ///DEZESSEIS MIL REAIS/// edá outras providências.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DI- 019/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 015/2021
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL: 2021
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL: 2021