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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-009/2022
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 54.520,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais ), para fins que se especifica e da outras providências.
OFÍCIO GABINETE Nº 025/2022
Tem por objeto os serviços de assessoria e consultoria no setor de licitações acerca da gestão pública, buscando aperfeiçoar as práticas de execução, controle e avaliação dos processos internos, a partir dos procedimentos realizados, conforme demandas repassadas pela secretaria da Câmara Municipal de Iraquara no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2022.
Têm por objeto o presente contrato para atender despesas de prestação de serviços de reforma e ampliação do prédio sede da Câmara Municipal de Iraquara, no período de 01 de junho a 31 de julho de 2022.
O presente contrato tem por escopo prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada para reforma e atualização da lei Orgânica do Município de Iraquara, e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Iraquara. no valor global de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de acordo com a realização dos serviços.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos valores de diárias a Vereadores(as) e Servidores(as) da Câmara Municipal de Iraquara/Ba, para indenizações de despesas de viagens à serviço do Poder Legislativo, e da outras providências.”
RESOLUÇÃO N° 03/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 032/2021 EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EDITAL Nº 002/2022
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 15º LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022
Prestação de contas do ano de 2021, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 62 DA RESOLUÇÃO N° 006 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INTRODUZIU O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.