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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contrato Nº DI 008/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Contrato Nº DI 009/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Contrato Nº 010/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

º Aditivo de Dispensa Nº 011/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 19/07/2023 às 08h25

º Aditivo de Dispensa Nº 013/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 19/07/2023 às 08h33

Portaria Nº 04/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Resultado de Julgamento de Convite Nº 001/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

º Aditivo de Dispensa Nº 009/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 18/07/2023 às 16h54

Republicação - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2022 Data da Publicação: 27/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2022 Data da Publicação: 26/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Aviso de Convocação de Dispensa Nº 001/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Contrato Nº DI 003/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Aviso de Dispensa de Dispensa Nº 004/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

Aviso de Dispensa de Dispensa Nº 005/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/07/2023 às 16h41

º Aditivo de Dispensa Nº 005/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 18/07/2023 às 16h30