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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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506
Publicações Próprias1° Termo aditivo de contrato n° 016/2025 da Dispensa n° 010/2025.
PROJETO DE LEI N° 006, DE 22 DE JULHO DE 2025
“Nomeia a Comissão Técnica para levantamento dos Saldos de Caixa e Bancos e dá outras providências”
“Nomeia a Comissão Técnica para levantamento dos Saldos de Estoque e dá outras providências”
“Nomeia a Comissão Técnica para levantamento do INVENTÁRIO e dá outras providências”
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 011/2025
PARECER JURlDICO PROJETO DE LEI N° 012, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
PARECER JURIDICO PROJETO DE LEI N° 013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
PARECER JURIDICO PROJETO DE LEI N° 015 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-019-2025
Nomeia o Servidor para o Cargo de VIGILANTE da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
Exonera o Servidor do Cargo de VIGILANTE da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
ERRATA DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 019-2025
1° Termo aditivo de contrato n° 020/2025 da Concorrência 001/2025
Contratação de serviços especializados para execução de serviços de levantamento de bens moveis e imóveis da Câmara Municipal, compreendendo o levantamento físico, emplaquetamento dos bens, gestão patrimonial com análise dos dados contábeis apurados, depreciação e/ou reavaliação dos bens, confecção do livro de tombo de 2025 pertencentes a Câmara Municipal de Iraquara - Bahia, incluindo demais procedimentos necessários ao atendimento do manual de contabilidade aplicada ao setor Público (MCASP) e a norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público (NBC) da Câmara - BA.