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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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RESULTADO DE JULGAMENTO DI-012-2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0013001/2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-012-2026
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
Contratação de empresa de fornecimento de materiais de armarinho e papelaria, que atendam as necessidades da Câmara Municipal Iraquara-Ba.
Contratação de empresa, para prestação de serviços de Xerox e encadernações de documentos administrativos oficiais para suprir as demandas da Câmara Municipal de Iraquara- Bahia.
contratação de empresa fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iraquara- Bahia.
Contratação de empresa fornecimento de material de higiene e limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iraquara- Bahia.
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza e higienização de veículos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iraquara-Bahia.
Contratação de empresa para fornecimento de coffee break e lanches para as sessões solenes, audiências públicas e eventuais assembleias realizadas pela Câmara Municipal de Iraquara- Bahia.