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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-004-2026
Contratação de empresa especializada para confecção de fardamentos destinados aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Iraquara – BA.
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática, eletrodomésticos, equipamentos de limpeza e demais materiais permanentes, destinados a atender às necessidades operacionais, administrativas e de manutenção da Câmara com os quantitativos, especificações técnicas, requisitos de qualidade e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implantação, locação e manutenção de sistema informatizado de gerenciamento da legislação municipal, em ambiente web, destinado à organização, digitalização, indexação, consolidação, pesquisa e disponibilização da legislação da Câmara Municipal de Iraquara – Bahia.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Iraquara e dá outras providências.
Nomear Servidora do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 017-2025
Exonerar a Servidora do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor abaixo especificado, e dá outras providências.”
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-026-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 029/2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-022-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 025/2026”
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-023-2026