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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias1° Termo aditivo de contrato n° 004/2025 da Inexigibilidade n° 002/2025.
1° Termo aditivo de contrato n° 003/2025 da Inexigibilidade n° 001/2025.
3° Termo aditivo de contrato n° 010/2023 da Carta Convite n° 001/2023.
1° Termo aditivo de contrato n° 005/2025 da Inexigibilidade n° 003/2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-021-2025
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-022-2025
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ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
PROJETO DE LEI 016/2025 INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA- BAHIA
PROJETO DE LEI N° 017 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA- BAHIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0011712/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0021712/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0031712/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025