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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNomear Servidor do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
Exonerar Servidor do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
Exonerar Servidor do Cargo de ASSESSOR CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
Exonera o Servidor do Cargo de RECEPCIONISTA da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO 018/2025
TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO 019/2025
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-011-2025
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-012-2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
ATA DA 2ª REUNIÃO DA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAQUARA BAHIA, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025.