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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° 11/2024
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-001-2024
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 530,000.00( Quinhentos e Trinta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências
ERRATA AO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-001-2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-001-2024
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2021
EDITAL Nº 001/2024
Prestação de contas do ano de 2023, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
ERRATA DI-040-2023 E CONTRATO 045-2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito doPoder Legislativo do Município de Iraquara - Bahia.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação da Câmara Municipal de Iraquara – BA, e daoutras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação da Câmara Municipal de Iraquara – BA, e daoutras providências.
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza e higienização de veículos da frota da câmara municipal para o ano de 2024, conforme orientação da secretaria da câmara municipal.