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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2023
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2021
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2021
Contratação para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as demandas da Câmara Municipal de Iraquara - Ba, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Contratação para fornecimento produtos de limpeza e higienização do prédio sede da Câmara Municipal de iraquara, no período de 30 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Contratação para fornecimento de materiais de expediente para atender as demandas da Câmara Municipal de Iraquara - Ba, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Contratação para fornecimento serviços para produção e edição textual em material jornalístico e publicitário na forma impressa e/ou digital, bem como atividade de produção fotográfica e outras publicações periódicas para atender as demandas da Câmara Municipal de Iraquara.
Contratação para prestação de Serviços de assessoria e consultoria na informação do Sistema de Gestão e Auditoria - SIGA e serviços de digitalização aos documentos e envio e-TCM da Câmara Municipal de Iraquara - Ba no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme processo administrativo anexo;
Contratação para preparo de salgados sortidos para atender as necessidades do poder legislativo para o ano de 2024.
Contratação para fornecimento material permanente (Móveis e eletrodomésticos) para substituição e manutenção da Câmara Municipal de Iraquara, conforme orientação da secretaria da Câmara Municipal
Contratação para fornecimento de Materiais de Expediente, Prestação de Serviço e Material de consumo para substituição e manutenção da Câmara Municipal de Iraquara, conforme orientação da secretaria da Câmara Municipal.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Contratação de empresa para peças e serviços de manutenção por maior desconto para os veículo GOL de placa RCV4H40 e POLO placa RPN 2G28 de propriedade desta Câmara, Veículo Voyage de placa PKM1H78 alocado quando a serviço do Poder legislativo, visando atender as necessidades da mesma no período de 10/04/2023 a 31/12/2023.
Contratação de fornecimento de serviços de xerox e encadernação para tender as demandas da Câmara Municipal de Iraquara – Ba, para o período de 02/01/2024 à 31/12/2024.
Contratação para prestação de Serviços de assessoria e consultoria na informação do Sistema de Gestão e Auditoria - SIGA e serviços de digitalização aos documentos e envio e-TCM da Câmara Municipal de Iraquara - Ba no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.