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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasExtrato do Resultado da Dispensa
Extrato do Resultado da Dispensa
Extrato do Resultado da Dispensa
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 021/2021
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 038/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 047/2023
“Dispõe sobre exoneração de todos os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Câmara Municipal de Iraquara, Estado da Bahia.
Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iraquara, modifica a Lei municipal nº 136, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Extrato do Resultado da Dispensa
Extrato do Resultado da Dispensa
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2021
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2021
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 010/2023