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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 038/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 047/2023
“Dispõe sobre exoneração de todos os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Câmara Municipal de Iraquara, Estado da Bahia.
Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iraquara, modifica a Lei municipal nº 136, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Extrato do Resultado da Dispensa
Extrato do Resultado da Dispensa
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2021
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016/2021
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 010/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 036/2023
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DERESPONSABILIDADE DO GESTOR, SENHOR EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR, SENHOR WALTERSON RIBEIRO COUTINHO.
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI ° 017/2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO