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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO DIE-001-2024 DISPENSA ELETRÔNICA DIE-001-2024
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor abaixo especificado, e dá outras providências.”
RESOLUÇÃO nº 001/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Iraquara - Estado da Bahia, para a legislatura de 2025 a 2028.
PARECER JURÍDICO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° O 5 /2024
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 07/2024
Portaria 003/2024 Suspende o Expediente no Âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 05 de agosto de 2024
Ofício nº 07/2024
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 321.9.269974/2024 PORTARIA Nº 02/2024
Procedimento Administrativo n° 321.9.26997/2024 RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° 11/2024
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-001-2024
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 530,000.00( Quinhentos e Trinta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências
ERRATA AO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-001-2024