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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Nomeia a Comissão Técnica para levantamento dos Saldos de Estoque e dá outras providências”
“Nomeia a Comissão Técnica para levantamento do INVENTÁRIO e dá outras providências”
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DIE-002-2024 DISPENSA ELETRÔNICA DIE-002-2024
1º EXTRATO TERMO ADTIVO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
RESULTADO DE JULGAMENTO DIE-001-2024 DISPENSA ELETRÔNICA DIE-001-2024
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor abaixo especificado, e dá outras providências.”