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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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646
Publicações Próprias“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor abaixo especificado, e dá outras providências.”
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf)
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-030-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 034/2026” DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-030-2026.
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-031-2026
Termo de Revogação da Dispensa 009/2026 e do Contrato 009/2026
Termo de Revogação da Dispensa 010/2026 e do Contrato 010/2026
1° Termo aditivo de contrato n° 023/2025 da Dispensa n° 016/2025
1° Termo aditivo de contrato n° 023/2025 da Dispensa n° 016/2025
1° Termo aditivo de contrato n° 024/2025 da Dispensa n° 017/2025
Concede Título de "Cidadão Honorário de Iraquara-Bahia" ao Sr. Aguinovan Félix de Sá.
Concede Título de "Cidadã Honorária de Iraquara-Bahia" a Sra. Ivana Teixeira Bastos.
Concede Título de "Cidadã Honorária de Iraquara-Bahia" a Sra. Geovana Souza Lima Sa Teles.
Concede Título de "Cidadã Honorária de Iraquara-Bahia" a Sra. Tatiana Ribeiro Veloso.
Notícia de Fato n.º 321.9.469599/2026 RECOMENDAÇÃO Nº 01