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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor abaixo especificado, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor abaixo especificado, e dá outras providências.”
Formulário de Inscrição de Chapa
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-035-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 041/2026”
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-036-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 042/2026”
Convoca os Vereadores para a Eleição de Renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iraquara para o Biênio 2027-2028 e dá outras providências
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-034-2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 040/2026”
Contratação de empresa fornecimento de material de higiene e limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iraquara- Bahia. As informações relativas às especificações técnicas do objeto estão elencadas no Termo de Referência (Anexo I).
Contratação de empresa fornecimento de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iraquara- Bahia. As informações relativas às especificações técnicas do objeto estão elencadas no Termo de Referência (Anexo I).
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro para os veículos da frota da Câmara Municipal de Iraquara– Bahia
ERRATA DO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-006-2026