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Tabela com valores das Diárias e Passagens
Tabela com valores das Diárias e Passagens
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Tabela com valores das Diárias e PassagensDispõe sobre a fixação de diárias de Vereadores, Servidores e Assessores quando em serviço do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos valores de diárias a Vereadores(as) e Servidores(as) da Câmara Municipal de Iraquara/Ba, para indenizações de despesas de viagens à serviço do Poder Legislativo, e da outras providências.”