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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0011201/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
Nomear Servidor do Cargo de ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
2° Termo aditivo de contrato n° 016/2025 da Dispensa n° 010/2025.
Exonerar Servidor do Cargo de ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
Exonerar Servidor do Cargo de ESCRITURARIO da Câmara Municipal Iraquara, Estado da Bahia e dá outras providências.
Figura como objeto do presente contrato. contratação de empresa de prestação de serviço de Diário Oficial Próprio em meio eletrônico para Locação e Licenciamento de uso de software, para publicação dos Atos Oficias e Administrativos durante o exercício para viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso a informação pelo cidadão, com utilização da tecnologia da informação para publicação da transparência administrativa. financeira e fiscal relacionada. conforme especificações no instrumento convocatório. conforme Processo Administrativo n° 0010501/2026, Dispensa de Licitação N° 001/2025 com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021 e seu respectivo resultado, nas quantidades, especificações e valores descritos abaixo
Resultado de Julgamento DL-002/2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-001-2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-002-2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-003-2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-004-2026
Contratação de empresa de prestação de serviço de Diário Oficial Próprio em meio eletrônico para Locação e Licenciamento de uso de software, para publicação dos Atos Oficiais e Administrativos durante o exercício para viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso a informação pelo cidadão, com utilização da tecnologia da informação para publicação da transparência administrativa, financeira e fiscal relacionada.
Contratação de empresa de Prestação de serviços de assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e Acesso a Informação), desenvolvimento e implantação de projetos e de soluções informatizadas com Tecnologias da Informação e Comunicação, implantação e implementação da Ouvidoria, desenvolvimento e manutenção do web site através do endereço www.camarairaquara.ba.gov.br.
Contratação de empresa para prestação de serviços, licenciamento de uso de software para a Câmara Municipal de Iraquara – BA, abrangendo os sistemas de WEB de RH Folha de Pagamento e controle patrimonial.
Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria de comunicação incluindo produção e edição textual de material jornalístico e publicitário na forma digital, bem como atividade de produção fotográfica e criação de cards e outras publicações periódicas para atender demandas da Câmara Municipal de Iraquara-Ba.