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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO DI-003-2026
RESULTADO DE JULGAMENTO DI-004-2026
Contratação de empresa de prestação de serviço de Diário Oficial Próprio em meio eletrônico para Locação e Licenciamento de uso de software, para publicação dos Atos Oficiais e Administrativos durante o exercício para viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso a informação pelo cidadão, com utilização da tecnologia da informação para publicação da transparência administrativa, financeira e fiscal relacionada.
Contratação de empresa de Prestação de serviços de assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e Acesso a Informação), desenvolvimento e implantação de projetos e de soluções informatizadas com Tecnologias da Informação e Comunicação, implantação e implementação da Ouvidoria, desenvolvimento e manutenção do web site através do endereço www.camarairaquara.ba.gov.br.
Contratação de empresa para prestação de serviços, licenciamento de uso de software para a Câmara Municipal de Iraquara – BA, abrangendo os sistemas de WEB de RH Folha de Pagamento e controle patrimonial.
Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria de comunicação incluindo produção e edição textual de material jornalístico e publicitário na forma digital, bem como atividade de produção fotográfica e criação de cards e outras publicações periódicas para atender demandas da Câmara Municipal de Iraquara-Ba.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0010501/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0020501/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0030501/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0040501/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026,
1° Termo aditivo de contrato n° 001/2025 da Dispensa n° 001/2025
1° Termo aditivo de contrato n° 004/2025 da Inexigibilidade n° 002/2025.
1° Termo aditivo de contrato n° 003/2025 da Inexigibilidade n° 001/2025.
3° Termo aditivo de contrato n° 010/2023 da Carta Convite n° 001/2023.
1° Termo aditivo de contrato n° 005/2025 da Inexigibilidade n° 003/2025.