Inexigibilidade Nº IN-001-2026

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratos e Aditivos
Situação:	Ativo
Objeto:	Contratação de empresa especializada para Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada para Estruturação e Textualização do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Iraquara-Bahia, e Projeto de Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Iraquara-Bahia, com Apresentações Técnicas e Entrega das Minutas do Anteprojeto, conforme descrição abaixo:
Processo Licitatário:	Não Informada
Contratado:	FILIPE RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA \| CPF/CNPJ: 57.*./***-42
Valor:	50.000,00
Processo Administrativo:	Não informado
Data de Publicação:	17/03/2026
Inicio da Vigência:	09/02/2026
Fim da Vigência:	30/04/2027
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Iraquara - Bahia
Base Legal:	Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e alterações posteriores
Dotação Orçamentária:	Unidade: 02.04.01 Ação: 2008 Elemento: 3390.35.00 - Serviços de Consultoria Fonte: 1.500
Arquivo:

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