Inexigibilidade Nº 002/2023

Informação disponibilizada conforme LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade); e Nova Lei das Licitações (lei 14.133/2021) Art. 5º, caput

Em conformidade com:

Constituição Federal, Art. 37º, Caput
LFR (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I
LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §2º
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratações/Compras diteras
Situação:	Concluído
Objeto:	O presente contrato tem por escopo prestação de Serviços de assessoria e Consultoria Jurídica Especializada à Câmara Municipal de Iraquara-Bahia, no intuito de assessorar às Comissões Permanentes e Temporárias, mesa diretora e Presidência, com emissões de pareceres Jurídicos em Projetos de Leis, decretos, resoluções, bem como em elaboração de Projetos de leis de iniciativa privativa ou comum do legislativo, no valot global Pareceres Jurídicos em Projetos de Leis, Decretos. Resoluções, bem como, em Elaboração de Projetos de Leis de Iniciativa Privativa ou comum do legislativo, no valor global de 96.000,00 (noventa e seis mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensal e de acordo com a realização dos serviços.
Modalidade:	Inexigibilidade
Contratado:	MATHEUS SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA \| CPF/CNPJ: 30.*./***-83
Valor:	96.000,00
Processo Administrativo:	Não informado
Data de Publicação:	18/07/2023
Inicio da Vigência:	02/01/2023
Fim da Vigência:	31/12/2023
Responsável pela Fiscalização:	Não Informado
Local da Entrega/Prestação do Serviço:	Câmara Municipal de Iraquara
Base Legal:	Conforme a Lei 8.666/93
Dotação Orçamentária:	Não informada
Arquivo:

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