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Obras
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Informações disponibilizadas em consonância ao Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021
Em conformidade com:
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §2º
- LRF (LC 101/2000) Art. 48º, II
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §3º, VIII
- Lei 13.146/2015 Art. 63º, Caput e §1º
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15/12/2025
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