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Fiscais dos Contratos
Fiscais dos Contratos
Informação disponibilizada conforme Art. 7º, VI, Art. 8º, §1º, inciso IV da LAI (Lei 12.527/2011); Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade).
Em conformidade com:
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §2º
- LRF (LC 101/2000) Art. 48º, II
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §3º, VIII
- Lei 13.146/2015 Art. 63º, Caput e §1º
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15/12/2025
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